Julgamento do STF sobre ICMS em programas de computador é adiado

Até o momento, seis ministros – Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio – votaram pela incidência do Imposto sobre Serviços ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software, padronizado ou por encomenda. Na sessão de ontem, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, proferiu voto-vista e aderiu a esse entendimento.

Para essa corrente, a elaboração de softwares é um serviço que resulta do esforço humano. Tanto no caso de fornecimento personalizado por meio do comércio eletrônico direto quanto no licenciamento ou na cessão de direito de uso, está clara a obrigação de fazer na confecção do programa de computador, no esforço intelectual e, ainda, nos demais serviços prestados ao usuário.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin se manifestaram pela incidência do ICMS sobre os programas de computador, por se tratar de criação intelectual produzida em série destinada à atividade mercantil. Já o ministro Gilmar Mendes, divergiu em parte, ao admitir a incidência do ISS sobre os softwares desenvolvidos de forma personalizada e do ICMS sobre os softwares padronizados, comercializados em escala industrial e massificada.

A ADI , da relatoria do ministro Dias Toffoli, proposta pela Confederação Nacional de Serviços CNS, tem por objeto o Decreto estadual . de Minas Gerais e outros diplomas legais. A confederação alega que essas operações não poderiam ser tributadas pelo ICMS, pois sobre elas já incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.

Na ADI , da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMDB argumenta a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual . de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal. As informações são do STF